22.9.14

 

Sobre as propostas de António Costa para o Emprego

A moção "MobilizarPortugal", de António Costa, encerra um conjunto de propostas interessantes, nomeadamente as relacionadas com os temas do emprego. São propostas que merecem uma discussão aprofundada dada a importância do assunto bem como o potencial deste documento programático em termos da ação política futura do seu subscritor.

Infelizmente, esta moção enferma de vários aspetos negativos, compensados parcialmente por algumas propostas relevantes. Entre os primeiros aspetos, sobressai a desresponsabilização da governação Sócrates (com a cumplicidade de Constâncio) no envolvimento de Portugal na crise das dívidas soberanas. Ao contrário de Seguro, que não deixa de lançar algumas críticas aos governos PS entre 2005 e 2011, Costa insiste em causas estritamente exógenas para uma crise que acabou por só atingir três entre os 28 Estados-membros da União Europeia, mesmo sem que Portugal padecesse dos problemas específicos da Irlanda ou da Grécia.

Ao mesmo tempo, Costa assume que os portugueses não têm em conta que a maioria dos problemas financeiros que o atual Governo tem procurado resolver nasceram ou desenvolveram-se com Sócrates. Estamos a falar de PPPs, rendas energéticas, dívidas das empresas de transportes, swaps, BPN e BES – bem como de défices externos recorde, défices públicos de 10% em 2009 e 2010, e crescimentos económicos anémico mesmo antes da crise.

Pior ainda, Costa repete as mesmas receitas de voluntarismo e omnipotência das políticas públicas para a solução dos problemas sociais e económicos do país. Ao repetir estas propostas, Costa procura ignorar tanto as restrições orçamentais que o Estado enfrenta e continuará a enfrentar por muitos anos como também a inexistência de propostas concretas e fundamentadas de melhoria dos serviços públicos.
Outro aspeto negativo é o estabelecimento da concertação social e da negociação coletiva como um dos pontos essenciais de um programa de recuperação económica e do emprego. Esta proposta tem subjacente um erro muito comum, nomeadamente considerar-se que o número de trabalhadores abrangidos pela negociação coletiva tem diminuido “drasticamente”. Sendo certo que o número de renovações de convenções coletivas em 2012 e 2013 foi muito mais baixo que em anos anteriores, o número de convenções em vigor não tem sofrido praticamente nenhuma alteração. Assim, o número de trabalhadores abrangidos tem estado também essencialmente inalterado, ao contrário do que é referido.

Em todo o caso, importa discutir o nível de centralização mais adequado para a contratação coletiva. Deve-se apostar em forçar as pequenas e as novas empresas –  precisamente aquelas que podem dar um contributo decisivo à modernização da economia e ao crescimento do emprego -  a seguir as práticas salariais e outras condições de trabalho das empresas de maior dimensão e já estabelecidas nos seus mercados? Ou deve-se apostar numa negociação coletiva descentralizada, em que cada empresa limita-se a definir as suas próprias convenções, de acordo com as suas perspetivas e interesses específicos, para além do que resulta do Código do Trabalho?

Ainda outro aspeto negativo da moção prende-se com a proposta de estabelecer como "valor de referência" para o salário minimo em 2015 os 522 euros, o que representa um aumento nominal de 7,6% em relação ao valor atual. Não discutindo as razões para a formulação ambígua de “valor de referência”, esta proposta denota uma desconsideração dos efeitos negativos de tal aumento em termos do combate ao desemprego. Apesar da recuperação do emprego que se tem verificado desde o início de 2013, o número de portugueses que permanece desempregado continua muito elevado, nomeadamente entre aqueles menos qualificados. Aumentar o salário mínimo nestas circunstâncias implica diminuir as ainda reduzidas oportunidades de integração profissional para centenas de milhares de pessoas. Significa ainda reduzir não só a procura interna como a própria produção nacional, na medida em que trava o crescimento do emprego que se tem verificado.

É certo que, como a moção indica, há consenso entre os parceiros sociais em relação ao aumento do salário minimo. No entanto, a perspetiva das confederações patronais e sindicais resulta da baixa representatividade destes, muito orientada tanto para empresas e trabalhadores que já pagam ou recebem na sua grande maioria salários mais elevados que o salário mínimo atual – mas que querem evitar a concorrência de empresas e desempregados que valorizam o salário mínimo atual.

Por outro lado, registam-se também algumas propostas positivas na moção. Desde logo, o recálculo do défice estrutural, provavelmente ainda enviesado em desfavor da componente cíclica, dado o baixo nivel de inflação atual. Além disso, a moção sublinha o papel importante das medidas ativas de emprego, na linha do que tem sido a política do Governo, apesar de algumas críticas pontuais (como à generosidade dos estagios, entretanto já revista) e algum desconhecimento em relação ao programa Vida Ativa, que tem envolvido em formação profissional cerca de meio milhão de portugueses desempregados por ano.

Por último, sublinha-se a perspetiva positiva da moção em relação às reformas da legislação laboral do Governo, ao referir que estas aproximaram Portugal da média da OCDE e permitem um maior combate à dualidade no mercado de trabalho, nomeadamente aos falsos “recibos verdes”. Por outras palavras, aproximando-se o contrato sem termo do enquadramento legal típico dos outros países, passa a ser possível um combate mais intenso a situações abusivas como as falsas prestações de serviços.


Tratam-se de reformas da legislação laboral feitas num contexto de grande consenso, resultante do memorando de entendimento negociado pelo anterior Governo, um acordo tripartido e a abstenção do PS no parlamento, e que desempenharam um papel relevante na recuperação económica dos últimos 18 meses. Ainda assim, importa assinalar a sua consagração no enquadramento legal nacional, como resulta do texto desta moção, representante do extremo à esquerda do “arco da governação”. Lamenta-se, no entanto, que esta perspetiva mais equilibrada da moção quanto à legislação laboral ou às medidas ativas de emprego não seja acompanhada em outros temas tão importantes, como são os casos do salário mínimo ou da contratação coletiva bem como a perspetiva sobre o contexto macro endógeno que provocou ao envolvimento de Portugal na crise das dívidas soberanas. Erros todos cometemos – mas é fundamental não os repetir.


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