24.6.14

 

30,000 minimum wages: The economic effects of collective agreement extensions

Novo working paper, disponível aqui.

Trata-se de um estudo sobre os efeitos no mercado de trabalho das portarias de extensão. Estas portarias, emitidas pelo Governo, alargam os contratos coletivos de trabalho (celebrados por sindicados e associações patronais) a todo o setor, obrigando muitas empresas que não subscreveram esses contratos a respeitá-los.

Em geral, estas empresas são pequenas e jovens e não têm condições de suportar mais encargos para além daqueles que já resultam do Código do Trabalho, da segurança social e dos vários impostos e regulação que se lhes aplica.

O estudo encontra efeitos muito fortes das portarias de extensão em termos de reduções do nível de emprego nos setores abrangidos. Estas reduções decorrem sobretudo do congelamento das contratações nos setores afetados, bem como no aumento das falências.

Atualmente, na sequência do memorando de ajustamento, a emissão de portarias de extensão está sujeita a critérios de representatividade. Dada a baixa percentagem de empresas filiadas em associações patronais (e a muito baixa percentagem de trabalhadores sindicalizados), estas portarias de extensão viram o seu número baixar significativamente. Esta evolução poderá explicar uma parte importante do crescimento do emprego desde 2013.

Em todo o caso, na sequência da pressão por parte das confederações patronais e sindicais e o fim do programa de ajustamento, perspetiva-se para breve o regresso ao modelo de emissão alargada de portarias de extensão que vigorava até 2011, apesar dos níveis ainda tão elevados de desemprego em Portugal.

O abstract do estudo é:

Several countries extend collective bargaining agreements to entire sectors, therefore binding non-subscriber workers and employers. These extensions may address coordination issues but may also impose sector-specific minimum wages and other work conditions that are not appropriate for several workers and firms. In this paper, we analyse the impact of such extensions along several margins drawing on firm-level monthly data for Portugal, a country where extensions have been widespread until recently. We find that both formal employment and wage bills in the relevant sector fall, on average, by 2% - and by 25% more across small firms - over the four months after an extension is issued. These results are driven by both reduced hirings and increased firm closures. On the other hand, informal work, not subject to labour law or extensions, tends to increase. Our findings are robust to several checks, including a falsification exercise based on extensions that were announced but not implemented.



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