2.8.13

 
A reforma laboral, um ano depois


 
Faz hoje um ano que entrou em vigor a Lei 23/2012, o principal diploma legal da reforma laboral do atual Governo. Esta lei alterou varios aspetos da legislação laboral no âmbito do setor privado, em temas sensíveis como as compensações por cessação de contrato, o tempo de trabalho (incluindo feriados e férias), o despedimento individual, a descentralização da negociação coletiva, a remuneração do trabalho suplementar, e o relacionamento das empresas com a administração pública.

Outras medidas também já em vigor introduziram outras alterações importantes, como a possibilidade de renovações adicionais de contratos de trabalho, o estabelecimento de condições necessárias de representatividade na extensão de convenções coletivas, novas medidas ativas de emprego (incluindo vários projetos piloto), a desregulação do acesso a certas profissões, a estabilização do salário minimo, a modernização do serviço público de emprego, e o reforço da formação profissional de jovens e de desempregados.

No seu conjunto, a reforma tem dado um contributo decisivo para aumentar a competitividade das empresas portuguesas e para tornar Portugal mais atrativo para o investimento, nacional e estrangeiro. Estes aspetos são condições fundamentais para a manutenção e a criação de postos de trabalho e para a redução dos efeitos negativos que a austeridade inevitavelmente acarreta ao nível do desemprego. 

Por outro lado, em termos de médio e longo prazo, esta reforma estrutural - em conjugação com várias outras - contribui para o aumento do emprego, como já foi sublinhado por várias organizações internacionais. Ao contrário do enfoque passado nos setores protegidos e no endividamento como mecanismos de crescimento, desta vez a promoção do emprego pode decorrer em bases sustentáveis, nomeadamente através de empresas que enfrentam com sucesso a concorrência internacional. Veja-se o exemplo da reforma laboral alemã de 2002-05 liderada pelo chanceler Schroeder, com várias similitudes com a reforma portuguesa, que permitiu a manutenção do nível de emprego na Alemanha durante a crise de 2008-09 e o seu aumento nos anos mais recentes.

Outra virtude da reforma laboral portuguesa prende-se com a redução da segmentação crescente no mercado de trabalho, nomeadamente entre contratos sem termo e vários tipos de relacionamento laboral precário, como os falsos recibos verdes, que tanto custa ao pais a vários níveis, incluindo em termos de coesão social e equidade intergeracional.

Esta reforma estrutural é uma importante dimensão do relançamento do crescimento económico em Portugal, tanto hoje como no futuro. Vários sinais económicos positivos que têm emergido no país nos últimos meses já apontam nesse sentido, em áreas como as exportações, a produção industrial, as ofertas de emprego, e a criação de novas empresas.

Texto publicado no "Público" de 1 de agosto de 2013

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