30.1.11

 
Debate sobre revisão da lei laboral



Momento bom de televisão, no "Expresso da Meia-Noite", na SIC Notícias, esta sexta-feira. Debate entre José Silva Peneda (Conselho Económico e Social), João Vieira Lopes (Confederação do Comércio e Serviços), António Monteiro Fernandes (ISCTE) e Abel Mesquita (Advogado, PLMJ).

As propostas do governo na área da legislação laboral - "para aumentar a competitividade do mercado de trabalho", nas palavras do próprio governo - que motivaram o debate, no quadro da Iniciativa para a Competitividade e Emprego, incluem:

b) Estimular a criação de emprego através da instituição de um novo modelo de compensação em caso de cessação do contrato de trabalho, tendo em vista a redução do risco de custos de reestruturação empresarial, sem alteração do conceito de justa causa de despedimento individual, através das seguintes medidas, a aprovar através de uma iniciativa legislativa até final do 1.º trimestre de 2011:

i) Promover a criação de um mecanismo de financiamento, de base empresarial, destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho, estabelecendo que este mecanismo de financiamento se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor;

ii) Estabelecer a imposição de limites aos valores da compensação e indemnização devidas ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor.


Os outros pontos, mais pacíficos, dentro dos aspectos da iniciativa relacionados com o mercado de trabalho, são:

a) Dinamizar a contratação colectiva [...];
c) Tornar mais eficaz a legislação relativa à redução temporária dos períodos normais de trabalho e à suspensão dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial [...];
d) Implementar políticas activas de emprego [...];
e) Permitir a aquisição de um patamar mínimo de qualificação para todos os desempregados [...];

f) Promover a formação profissional para desempregados[...];
g) Apoiar a criação do próprio emprego e promover o empreendedorismo [...];
h) Aumentar a eficiência dos serviços de emprego e de formação profissional [...].

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