11.10.10

 
Manuela Ferreira Leite, Agosto de 2010

"[...] Não se percebe um recente receio do Governo de que a Assembleia da República não venha a aprovar o Orçamento do Estado para 2011.

Com efeito, a nossa Constituição não estabelece que este facto implique a queda do Governo, mas pelo contrário, apresenta uma solução: em caso de não aprovação do Orçamento, entrará em vigor, por duodécimos, o Orçamento do ano anterior.

Assim, o Governo pode continuar a governar, apenas limitado ao facto de não poder aumentar a despesa em relação a este ano.

Quereríamos nós, cidadãos, ter melhor notícia?

Seria uma das raras oportunidades para travar o crescimento da despesa que, dados recentes mostram, o Governo não consegue parar.

Para o ministro das Finanças seria a 'sorte grande' que lhe sairia. Deve ser mesmo o milagre por que anseia diariamente. [...]"


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