4.6.10

 
"Adjudicação directa dos Magalhães foi ilegal, diz Bruxelas"

Noticia no Publico de hoje:

"A Comissão Europeia confirmou ontem que a adjudicação dos computadores Magalhães era ilegal face ao direito comunitário, mas decidiu arquivar o processo de infracção aberto contra Portugal depois de o Governo ter decidido abrir concurso público para os fornecimentos futuros.

Em contrapartida, Bruxelas prosseguiu o processo contra Portugal no caso dos computadores previstos nos programas e-escola, e-professores e e-oportunidades, que, ao contrário do e-escolhinhas, continham a ser fornecidos por adjudicação directa.

Na origem, os quatro programas comportavam a mesma infracção ao direito comunitário pelo facto de o fornecimento dos computadores neles previstos não ter sido submetido a concurso público como impõem as regras do mercado interno comunitário.

Bruxelas lembra que "em Abril e Julho de 2008, "o Ministério português das Obras Públicas, Transportes e Comunicações adjudicou directamente aos operadores de telecomunicações TMN, Sonaecom e Vodafone os contratos públicos para o fornecimento de computadores "notebook" e o fornecimento dos serviços Internet". Estes contratos foram concedidos no contexto dos programas de educação e-escolinhas, e-escola, e-professores, e e-oportunidades, para serem usados por estudantes, professores e estagiários, lembra.

Para a Comissão, "as autoridades portuguesas distorceram a concorrência ao definir os termos e condições precisos para o fornecimento dos "notebooks" e serviços Internet associados, e ao conceder subsequentemente os contratos públicos aos operadores de telecom sem o procedimento apropriado de adjudicação". "Isto poderá também ter resultado num desperdício de dinheiro dos contribuintes", nota em comunicado.

Além disso, "a Comissão pensa que os contratos incluíam especificações técnicas discriminatórias no que se refere aos microprocessadores que equipavam os "notebooks", o que limitou o âmbito dos computadores a fornecer".
"

Como e' que o interesse publico pode ser servido limitando-se a escolha de fornecedores para um programa que ja custou mais de 900 milhoes de euros?

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