22.11.09

 
Peticao sobre recibos verdes...

... promovida pela FERVE e Precarios Inflexiveis, entre outras organizacoes - "Antes da divida temos direitos".

A peticao solicita "que a Assembleia da República legisle no sentido de atingir os seguintes objectivos:

1. Quando é detectada uma dívida à Segurança Social, o Estado desenvolve as acções inspectivas que permitem aferir as condições em que aquela dívida foi contraída. Propomos que, verificando-se que a dívida foi contraída quando o trabalhador estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento da dívida recaia sobre as entidades empregadoras e o vínculo contratual seja reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo [...]."


E se, em alternativa, o Estado conseguisse agilizar os tribunais para darem resposta em tempo util a todos os processos colocados por trabalhadores com falsos recibos verdes? Sera' assim tao dificil e moroso provar que se tratam de contratos de trabalho dissimulados - com horario de trabalho, subordinacao, dependencia funcional, etc?

Embora falte evidencia empirica, parece ser relativamente clara a falta de correspondencia entre as ambicoes da legislacao laboral e a capacidade de resposta dos tribunais, sobretudo num quadro de uma economia pouco produtiva como a portuguesa. As estorias tristes que se leem nos blogs sobre recibos verdes sao consequencia da incapacidade de se lidar com frontalidade com este desequilibrio.

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