26.11.07

 
Mais um exemplo da debil legislacao laboral portuguesa

Indica o JN de hoje (aqui) que o Tribunal da Relacao de Lisboa determinou que um trabalhador da TAP despedido na sequencia de ser condenado por trafico de droga devera ser reintegrado e receber salarios nao pagos durante parte do tempo em que esteve despedido. A razao, segundo o artigo do JN, prende-se com ilegalidades no processo disciplinar, nomeadamente a TAP ter justificado o despedimento com base em faltas (durante o periodo em que o trabalhador esteve preso) e nao com base no crime cometido pelo trabalhador.

Por um lado, e' dificil de perceber como e' que uma empresa com a dimensao da TAP e com os anos de experiencia que tem em questoes laborais comete erros como este. Por outro lado, e' ainda mais dificil de explicar como e' que a lei e as suas instituicoes nao tem clarividencia suficiente para ver para alem do formal - e para pensar no impacto economico das suas decisoes.

O desfecho desta lamentavel estoria sera provavelmente um acordo fora dos tribunais em que a TAP (isto e', os contribuintes portugueses) irao pagar uma indemnizacao consideravel a um trabalhador envolvido em trafico de droga. Nao e' dificil perceber que o desenvolvilmento economico em Portugal nao arranque...

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