29.11.07

 
"Culturas de contratacao" e fiscalizacao de cumprimento de leis

Segundo o Publico de hoje, no contexto de uma conferencia na Universidade do Porto, "a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), o órgão do Estado ao qual compete a prevenção e fiscalização das condições laborais, entende que a "culpa" da situação [o elevado numero de licenciados a trabalhar com recibos verdes] é da "falta de cultura de contratação" existente." E se se tentasse reduzir a assimetria entre as formalidades dos contratos permanentes e dos recibos verdes? Talvez a "cultura de contratacao" mude um pouco?!

Tambem diz a ACT que este organismo "enfrenta "dificuldades tremendas" para cumprir o seu papel, dada a "ausência de legislação"". E se se pensasse um pouco sobre se e' possivel fiscalizar uma lei antes de fazer essa mesma lei? Ou sera' que a cultura juridica vigente em Portugal prefere assumir que os problemas desaparecem a partir do momento em que uma lei ilegaliza esses mesmos problemas?

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