26.11.06

 
Comissao do Livro Branco das Relacoes Laborais

Esta comissao, presidida por António Monteiro Fernandes, tomou posse esta semana e tem um ano para desenvolver as suas actividades. O seu trabalho ira influenciar a revisao do Codigo do Trabalho, esse documento relativamente inocuo que deixou praticamente tudo na mesma em termos da legislacao laboral em Portugal - pese embora toda a polemica levantada na altura.

Sauda-se o Ministerio do Trabalho por incluir na Comissao pelo menos um economista, indo contra a tradicao portuguesa (latina?) de consagrar a legislacao laboral como dominio exclusivo dos juristas. Efectivamente, o que e' que o mundo do trabalho pode ter a ver com a economia?! Que necessidade pode haver de avaliar o impacto das leis no funcionamento das empresas?!

Um tema interessante a considerar seria precisamente a atitude de defesa do "status quo" por parte dos juristas especialistas em direito do trabalho e, em particular, dos "direitos" dos trabalhadores (o nome de Garcia Pereira -http://garciapereira.no.sapo.pt/ - vem 'a mente). La por a legislacao portuguesa ser complexa e arcaica nao significa que nao satisfaca muitos interesses especificos, mesmo pondo em causa o crescimento economico. Ou aumentando as assimetrias entre os sectores cobertos e nao cobertos do mercado de trabalho, isto e', entre aqueles que trabalham em empresas que cumprem a lei e aqueles que trabalham nas restantes empresas...

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