26.11.06
Comissao do Livro Branco das Relacoes Laborais
Esta comissao, presidida por António Monteiro Fernandes, tomou posse esta semana e tem um ano para desenvolver as suas actividades. O seu trabalho ira influenciar a revisao do Codigo do Trabalho, esse documento relativamente inocuo que deixou praticamente tudo na mesma em termos da legislacao laboral em Portugal - pese embora toda a polemica levantada na altura.
Sauda-se o Ministerio do Trabalho por incluir na Comissao pelo menos um economista, indo contra a tradicao portuguesa (latina?) de consagrar a legislacao laboral como dominio exclusivo dos juristas. Efectivamente, o que e' que o mundo do trabalho pode ter a ver com a economia?! Que necessidade pode haver de avaliar o impacto das leis no funcionamento das empresas?!
Um tema interessante a considerar seria precisamente a atitude de defesa do "status quo" por parte dos juristas especialistas em direito do trabalho e, em particular, dos "direitos" dos trabalhadores (o nome de Garcia Pereira -http://garciapereira.no.sapo.pt/ - vem 'a mente). La por a legislacao portuguesa ser complexa e arcaica nao significa que nao satisfaca muitos interesses especificos, mesmo pondo em causa o crescimento economico. Ou aumentando as assimetrias entre os sectores cobertos e nao cobertos do mercado de trabalho, isto e', entre aqueles que trabalham em empresas que cumprem a lei e aqueles que trabalham nas restantes empresas...
Esta comissao, presidida por António Monteiro Fernandes, tomou posse esta semana e tem um ano para desenvolver as suas actividades. O seu trabalho ira influenciar a revisao do Codigo do Trabalho, esse documento relativamente inocuo que deixou praticamente tudo na mesma em termos da legislacao laboral em Portugal - pese embora toda a polemica levantada na altura.
Sauda-se o Ministerio do Trabalho por incluir na Comissao pelo menos um economista, indo contra a tradicao portuguesa (latina?) de consagrar a legislacao laboral como dominio exclusivo dos juristas. Efectivamente, o que e' que o mundo do trabalho pode ter a ver com a economia?! Que necessidade pode haver de avaliar o impacto das leis no funcionamento das empresas?!
Um tema interessante a considerar seria precisamente a atitude de defesa do "status quo" por parte dos juristas especialistas em direito do trabalho e, em particular, dos "direitos" dos trabalhadores (o nome de Garcia Pereira -http://garciapereira.no.sapo.pt/ - vem 'a mente). La por a legislacao portuguesa ser complexa e arcaica nao significa que nao satisfaca muitos interesses especificos, mesmo pondo em causa o crescimento economico. Ou aumentando as assimetrias entre os sectores cobertos e nao cobertos do mercado de trabalho, isto e', entre aqueles que trabalham em empresas que cumprem a lei e aqueles que trabalham nas restantes empresas...
ECD, etc
A versão final do Estatuto da Carreira Docente foi aprovada esta semana em Conselho de Ministros e esta disponivel no site do Ministerio da Educacao. E, como escreve hoje a Ministra da Educacao no "Publico", "abre-se agora a importante fase de regulamentação em que serão definidas as regras, condições e critérios da avaliação do desempenho, das provas de ingresso na carreira, bem como das provas, e do primeiro concurso, de acesso à categoria de professor titular".
E' precisamente nesta fase de regulamentacao que, quanto a mim, se joga o sucesso da reforma. Avaliar funcionarios publicos num sector como o da educacão e' algo complexo e que pode facilmente levar a incentivos perversos: por exemplo, se a avaliacao de cada professor tiver unicamente em conta a prestacao dos alunos nas disciplinas ministradas por esse professor, o trabalho em equipa pode sair prejudicado; se a avaliacao nao tiver em conta possiveis diferencas nas "caracteristicas" de cada turma, o processo de determinacao e alocacao dos professores a cada turma pode ser distorcido; etc, etc.
Seria menos dificil acertar nos incentivos se houvesse mais informacao sobre o funcionamento pratico do sistema educativo em Portugal. Nomeadamente com analises "micro" - ao nivel de cada aluno e/ou cada professor - sobre a relacao entre as notas dos alunos (tanto as internas como, preferencialmente, as externas) e inumeros factores que podem influenciar esse desempenho: a experiencia dos professores, o seu tempo de permanencia na escola, a dimensao das turmas, o apoio socio-economico, as caracteristicas dos colegas, as caracteristicas materiais das suas escolas, etc, etc.
Umas das (poucas) vantagens do sistema centralizado (Sovietico?) em Portugal seria precisamente ser possivel reunir e processar esta informacao com coerencia e celeridade. Claro que coerencia e celeridade nao sao precisamente os principais atributos do nosso Ministerio da Educacao e estes estudos nao existem. Nem sequer versoes mais superficiais, para nao falar de trabalhos sujeitos a revisao cientifica, com qualidade de publicacao em revistas academicas. (Um excelente exemplo e' "Teachers, Schools, and Academic Achievement" de Steven G. Rivkin, Eric A. Hanushek, e John F. Kain, em Econometrica, 2005; veja-se ainda os "working papers" do Centre for the Economics of Education do LSE).
Pelo contrario, o que existe em Portugal sao inumeras discussoes baseadas em experiencias particulares, provavelmente desligadas de qualquer analise alargada e, sobretudo, representativa da situacao do sistema educativo do pais. Um recente exemplo parece ser a iniciativa "Debater educacao" (http://www.debatereducacao.pt/) lancada pelo Conselho Nacional de Educacao (http://www.cnedu.pt/). Claro que e' positivo trocar impressoes sobre qualquer tema - mas e' fundamental ter presente que decisoes politicas baseadas somente em "impressoes" tem uma grande probabilidade de levar a erros serios.
A versão final do Estatuto da Carreira Docente foi aprovada esta semana em Conselho de Ministros e esta disponivel no site do Ministerio da Educacao. E, como escreve hoje a Ministra da Educacao no "Publico", "abre-se agora a importante fase de regulamentação em que serão definidas as regras, condições e critérios da avaliação do desempenho, das provas de ingresso na carreira, bem como das provas, e do primeiro concurso, de acesso à categoria de professor titular".
E' precisamente nesta fase de regulamentacao que, quanto a mim, se joga o sucesso da reforma. Avaliar funcionarios publicos num sector como o da educacão e' algo complexo e que pode facilmente levar a incentivos perversos: por exemplo, se a avaliacao de cada professor tiver unicamente em conta a prestacao dos alunos nas disciplinas ministradas por esse professor, o trabalho em equipa pode sair prejudicado; se a avaliacao nao tiver em conta possiveis diferencas nas "caracteristicas" de cada turma, o processo de determinacao e alocacao dos professores a cada turma pode ser distorcido; etc, etc.
Seria menos dificil acertar nos incentivos se houvesse mais informacao sobre o funcionamento pratico do sistema educativo em Portugal. Nomeadamente com analises "micro" - ao nivel de cada aluno e/ou cada professor - sobre a relacao entre as notas dos alunos (tanto as internas como, preferencialmente, as externas) e inumeros factores que podem influenciar esse desempenho: a experiencia dos professores, o seu tempo de permanencia na escola, a dimensao das turmas, o apoio socio-economico, as caracteristicas dos colegas, as caracteristicas materiais das suas escolas, etc, etc.
Umas das (poucas) vantagens do sistema centralizado (Sovietico?) em Portugal seria precisamente ser possivel reunir e processar esta informacao com coerencia e celeridade. Claro que coerencia e celeridade nao sao precisamente os principais atributos do nosso Ministerio da Educacao e estes estudos nao existem. Nem sequer versoes mais superficiais, para nao falar de trabalhos sujeitos a revisao cientifica, com qualidade de publicacao em revistas academicas. (Um excelente exemplo e' "Teachers, Schools, and Academic Achievement" de Steven G. Rivkin, Eric A. Hanushek, e John F. Kain, em Econometrica, 2005; veja-se ainda os "working papers" do Centre for the Economics of Education do LSE).
Pelo contrario, o que existe em Portugal sao inumeras discussoes baseadas em experiencias particulares, provavelmente desligadas de qualquer analise alargada e, sobretudo, representativa da situacao do sistema educativo do pais. Um recente exemplo parece ser a iniciativa "Debater educacao" (http://www.debatereducacao.pt/) lancada pelo Conselho Nacional de Educacao (http://www.cnedu.pt/). Claro que e' positivo trocar impressoes sobre qualquer tema - mas e' fundamental ter presente que decisoes politicas baseadas somente em "impressoes" tem uma grande probabilidade de levar a erros serios.
23.11.06
Associação "Empresários pela Inclusão Social"
Esta associação propõe-se combater o abandono escolar e promover o empreendedorismo entre os jovens. Entre os seus sócios fundadores contam-se cerca de 100 das maiores empresas em Portugal. O lançamento público decorreu na passada 2a-feira, sob o patrocínio do Presidente da República.
Link da EIS (ainda em construção): http://www.eis.pt/
Notícia no "Público": http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1277230&idCanal=63
Site da presidência da república: http://www.presidencia.pt/?id_categoria=9&id_item=2198
(Declaração de interesses: faço parte do conselho científico da EIS.)
Esta associação propõe-se combater o abandono escolar e promover o empreendedorismo entre os jovens. Entre os seus sócios fundadores contam-se cerca de 100 das maiores empresas em Portugal. O lançamento público decorreu na passada 2a-feira, sob o patrocínio do Presidente da República.
Link da EIS (ainda em construção): http://www.eis.pt/
Notícia no "Público": http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1277230&idCanal=63
Site da presidência da república: http://www.presidencia.pt/?id_categoria=9&id_item=2198
(Declaração de interesses: faço parte do conselho científico da EIS.)
Conferência "Educação, Inovação e Desenvolvimento", na Gulbenkian (27 e 28 de Nov.)
http://www.gulbenkian.pt/agenda_detalhe.asp?ID=736&calendario=yes&day=27&month=11&year=2006
Programa: http://www.gulbenkian.pt/v1/attachs/Programa%202006[1]21160525.pdf
http://www.gulbenkian.pt/agenda_detalhe.asp?ID=736&calendario=yes&day=27&month=11&year=2006
Programa: http://www.gulbenkian.pt/v1/attachs/Programa%202006[1]21160525.pdf
